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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2009 - 12:46
Depósito recursal realizado pela RFFSA deve ser mantido
A Lei em vigor tem efeito imediato, mas o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada devem ser respeitados.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2008 - 11:46
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2007 - 10:46
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 31 de Outubro de 2007 - 02:00
Competência recursal. Mandado de segurança. Multa de trânsito.
Apelação. competência recursal. mandado de segurança. multa de trânsito.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2007 - 09:42
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2007 - 12:04
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2004 - 07:02
Justiça gratuita pode ser requerida na fase recursal
que, na fase recursal, o requerimento seja formulado no prazo alusivo ao recurso.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Ação anulatória. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Inobservância dos requisitos para a antecipação da tutela recursal.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Todeschini e Importação Ltda., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT, que nos autos da ação anulatória nº 132/2009 indeferiu a antecipação de tutela pleiteada pela recorrente.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2024 - 11:04
Transportadora de pequeno porte poderá pagar metade do depósito recursal
O benefício é previsto na CLT
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Outubro de 2019 - 12:44
Tributário. Embargos de Declaração. Inobservância do Prazo Recursal
Processual Civil. Intempestividade.
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 27 de Julho de 2017 - 12:07
TST e Reforma Trabalhista: Flexibilização do preparo recursal
Trata-se de uma breve opinião sobre importantíssima temática relacionada à recente modificação jurisprudencial promovida pela Resolução nº 219 do C. TST. Nela, mais especificamente, a mais alta Corte Trabalhista editou a nova Súmula nº 463 e, mais, deu nova redação à Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1/TST, o que favorecerá, decisivamente, no fluxo de caixa dos empregadores, beneficiando, em especial, as micro e pequenas empresas e/ou dos empregadores domésticos e pessoas físicas (v.g. profissionais liberais). Além disso, o texto também se propõe a antecipar o futuro impacto da reforma trabalhista quanto ao pagamento dos depósitos recursais pelos empregadores, sendo que parte deles terá reduzido o seu valor, e outra parte poderá substituir o depósito em espécie por fiança bancária e/ou seguro garantia judicial.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Dezembro de 2016 - 16:06
Deserção do Recurso de Revista. Pessoa jurídica. Depósito recursal
Agravo. Benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Junho de 2015 - 15:14
Alegação genérica. Impossibilidade de inovação Recursal em Agravo Regimental
A alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula n. 284⁄STF
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2012 - 17:45
Turma aceita complementação de depósito recursal e afasta deserção
Os ministros aceitaram o depósito porque feito apenas para complementar valor inicialmente recolhido na interposição de um outro recurso ordinário que foi desprovido em razão da anulação da primeira sentença do processo
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 11:31
Comprovante de depósito recursal em cópia carbonada não configura deserção
Tribunal Regional do Trabalho havia rejeitado recurso da empresa Agrimex por considerá-lo deserto
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2010 - 14:50
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2010 - 15:44
Depósito recursal anterior não pode ser aproveitado para novo recurso
Turma Recursal de Juiz de Fora arguiu, de ofício (independente de pedido das partes), a deserção do
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2010 - 11:46
Quarta-feira de cinzas não prorroga contagem do prazo recursal
Uma usina pernambucana perdeu o prazo recursal por um dia porque não comprovou a inexistência de
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2008 - 11:37
e-Doc admite envio eletrônico de guias de depósito recursal
No caso julgado pela Segunda Turma, o TRT rejeitou o recurso por entender que o envio das guias pelo e-Doc não se presta à comprovação dos recolhimentos no prazo legal, tendo em vista que equivalem a meras cópias sem autenticação.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2008 - 10:22
Dificuldade financeira não isenta entidade beneficente de depósito recursal
porque a entidade deixou de garantir o juízo com o depósito recursal.